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Queixa da União Europeia contra o Brasil na OMC mira o Inovar-Auto

diciembre 20, 2013

A União Europeia, que representa 28 países, entrou com processo formal contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), por protecionismo comercial que envolve de carros a computadores, segundo informações da agência Reuters. A queixa foi protocolada na quinta-feira, 19, e pode colocar em xeque o regime automotivo brasileiro, o Inovar-Auto, que tem em seu alicerce a sobretaxação de 30 pontos porcentuais de IPI sobre todos os veículos vendidos no País – que podem ser descontados integralmente desde que cumpridas exigências de produção local, compras de peças nacionais e investimentos em engenharia, pesquisa e desenvolvimento. Para a UE, a política tributária brasileira é injusta e fere os princípios multilaterais de comércio internacional, pois gera taxação acima do permitido pelos acordos da OMC.

O processo formal da UE contra foi Brasil foi registrado após 10 rodadas de negociações e diversos encontros em Genebra, na sede da OMC, sem que os dois lados chegassem a um acordo. “A proteção da indústria doméstica brasileira prejudica os bens importados da Europa e isso é inaceitável”, disse à Reuters uma fonte ligada às discussões. “Tivemos muitos encontros bilaterais (para tratar do tema) mas o Brasil não se moveu”, completou.

Segundo a União Europeia, as exportações de carros europeus ao Brasil caíram 11% este ano, parcialmente por causa da sobretaxação do Inovar-Auto. Luiz Alberto Figueiredo, ministro da Relações Exteriores, rebateu a queixa, dizendo a repórteres que o País tem direito de elevar seus impostos: “Temos sólidos argumentos para mostrar que cumprimos com todas as regras internacionais de comércio”, afirmou.

Após a queixa formal, agora a UE e o Brasil têm 60 dias para tentar um entendimento. Caso isso não aconteça, as duas partes terão de enfrentar o processo na OMC que poderá levar um par de anos para ser concluído. Se os europeus vencerem a disputa, ganharão o direito de impor sansões econômicas e sobretaxações compensatórias a exportações brasileiras para os países-membros da União Europeia.

As sobretaxações brasileiras a produtos (não só veículos) também desagradam outros países, como Estados Unidos e Japão que já fizeram reclamações públicas e eventualmente poderão se juntar ao bloco europeu no processo.

Os representantes da União Europeia garantem que o processo na OMC não irá influenciar as negociações de livre comércio com o Mercosul, que deverão ser retomadas a partir do início de 2014. Um possível pacto comercial entre os dois blocos poderá criar um mercado de 750 milhões de consumidores com potencial para movimentar US$ 130 bilhões por ano em comércio, segundo calculam analistas.

Hoje a UE é o maior parceiro comercial do Brasil, respondendo por um quinto das exportações do País, mas o País também já é o quinto maior investidor estrangeiro do bloco europeu. Sem um acordo de livre comércio, em 2014 os brasileiros perderão direito de usar o regime de tarifas preferenciais da comunidade europeias, por não ser mais considerado um país pobre.

Argentina entrega proposta parcial à UE e frustra Brasil

noviembre 22, 2013

22 novembro 2013

publicado por Valor Econômico

Por Daniel Rittner | De Brasília

O governo argentino frustrou negociadores brasileiros e apresentou uma proposta incompleta aos demais sócios do Mercosul para levar adiante as discussões de um esperado acordo de livre comércio com a União Europeia.

 

Antes de levar qualquer coisa aos europeus, o Mercosul faz um esforço para coordenar suas próprias posições. A Argentina deixou de fora da sua proposta três dos quatro eixos que costumam formar um acordo: serviços, investimentos e compras governamentais. Ela só apresentou, nas discussões internas do Mercosul, uma oferta de bens. Ou seja, especificou quais produtos importados da UE poderão ter suas tarifas de importação eliminadas – e em quanto tempo. Mas não fez nenhuma menção à abertura do mercado de serviços, à proteção de investimentos e a margens de preferências em suas licitações públicas para fornecedores europeus. Os demais parceiros do bloco sul-americano fizeram o dever de casa completo e incluíram as quatro áreas na proposta de acordo. Só a Venezuela, que ainda se adapta à tarifa externa comum, está fora das discussões.

 

O compromisso de entregar uma oferta de liberalização comercial à UE, até o fim de dezembro, foi assumido por todo o bloco. O Paraguai, mesmo ainda estando formalmente fora do Mercosul, e o Uruguai já haviam fechado suas propostas. A Argentina vinha fazendo suspense em torno de sua posição nas negociações. Na semana passada, enviou a Brasília uma delegação de ministros para reiterar o interesse em evoluir nas negociações.

 

Logo em seguida, entretanto, houve decepção com o que os argentinos realmente colocaram sobre a mesa. Na sexta-feira, numa reunião em Caracas, o aborrecimento dos técnicos foi tão grande que o encontro acabou horas antes do término previsto.

 

Além de não incluir em sua proposta três áreas importantes em qualquer acordo de livre comércio, o governo argentino levou aos demais sócios do Mercosul uma oferta de eliminação de tarifas que cobre um nível de comércio tido como insuficiente para avançar nas discussões com a UE. Os europeus exigem o fim das alíquotas sobre cerca de 90% de suas exportações ao bloco sul-americano. Uruguai e Paraguai já superaram esse patamar em suas propostas. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou uma oferta do Brasil que abrange 87% do comércio. O compromisso argentino ficou abaixo disso.

 

O governo brasileiro tem preferência por conciliar posições e chegar a uma proposta conjunta do Mercosul, mas já levou a Buenos Aires a mensagem de que isso seria impossível com o atual nível de ambição da Argentina.

 

A dúvida, entre os negociadores brasileiros, é se a Argentina deu sua posição definitiva ou ainda está aberta a melhorar sua oferta e incluir as demais áreas. Se não houver melhorias, a única alternativa será ter uma proposta conjunta do Mercosul que envolva as regras gerais do acordo, mas com velocidades diferentes de abertura comercial com a UE. O tempo é curto: o Itamaraty e o Ministério do Desenvolvimento, que coordenam as negociações do lado brasileiro, querem levar essa proposta até o dia 15 de dezembro.

 

Para dar peso político à apresentação da oferta de acordo, os ministros Luiz Alberto Figueiredo e Fernando Pimentel cogitam levar pessoalmente a proposta, em Bruxelas – sede da Comissão Europeia. O Brasil fará uma oferta com ou sem a Argentina.

Brasil avanza con la idea de un proyecto de libre comercio entre la UE y el Mercosur

octubre 31, 2013

ECONOMÍA Y POLÍTICA 21.10.13 | 18:56

La idea, que aún genera desconfianza en la Argentina, fue presentada por el canciller brasileño Luiz Alberto Figueiredo en Uruguay.

El canciller de Brasil, Luiz Alberto Figueiredo, ratificó hoy que es firme la voluntad de su gobierno de avanzar en un acuerdo de libre comercio entre el Mercosur y la Unión Europea, para lo que a fin de año espera hacer un intercambio de propuestas.

Estamos empeñados en presentar la oferta del bloque hacia fines de este año como se acordó y tenemos tanto Brasil como Uruguay nuestras propuestas listas”, indicó en conferencia de prensa Figueiredo, tras reunirse en Montevideo con su par uruguayo Luis Almagro y el presidente José Mujica.

Según informó la agencia France Press, Figueiredo señaló que “es nuestra firme intención llevárselas a Bruselas en diciembre, que es cuando la UE va a tener lista su propuesta”.

La idea es la presentación del bloque Mercosur”, añadió el canciller brasileño, quien de ese modo puso reparos a una idea que se barajó de presentaciones diferenciadas por países. El canciller dijo que tiene “buenas informaciones sobre la propuesta de Paraguay y sobre la de Argentina que se está preparando”.

“Como estamos hablando de diciembre, aún hay tiempo para la conclusión de las propuestas y para una conversación y entendimiento entre los miembros del Mercosur”, añadió.

La Argentina arrancó el mes pasado con el proceso de consultas a empresarios para que indiquen qué disponibilidad tienen para una reducción de aranceles y la apertura a la competencia europea.

Entre los socios del Mercosur, Brasil y Uruguay son los dos más interesados en apurar las negociaciones, mientras que la Argentina, a diferencia de 2010 cuando bajo su presidencia se reabrieron las negociaciones, tiene mayores desconfianzas.

AGENCIAS Montevideo

Brasil definió su propuesta de libre comercio entre el Mercosur y la UE

octubre 31, 2013

VALOR 04.10.13 | 00:00

por T. VELOSO Y L. MARCHESINI Brasilia

La Cámara de Comercio Exterior (Camex) aprobó ayer la oferta brasileña de acuerdo de libre comercio entre el Mercosur y la Unión Europea, informó en una nota el Ministerio de Desarrollo, Industria y Comercio Exterior.
El ministro de Agricultura, Antonio Andrade, indicó que la oferta incluye cerca de 85% del comercio entre los dos bloques, un número cercano al 90% que piden los europeos. Ahora, la propuesta brasileña será transmitda a los demás países del Merocusor, que también podrán llegar con iniciativas propias a las conversaciones. A partir de ahí, se definirá una oferta común. 
“El compromiso asumido por los representantes del Mercosur y la Unión Europea, en enero último, es el de presentar ofertas en el último trimestre de 2013”, dijo en la nota el Ministerio de Desarrollo. Como reveló Valor, la porpuesta brasileña tenía resistencias del Ministerio de Salud, que no quería que los medicamentos fuesen incluidos en el TLC entre los dos bloques. La oferta aprobada por Cámex incluye esos productos.

Represalias contra EE.UU.

Por otro lado, la Camex decidió recrear un grupo de trabajo con el objetivo de definir los productos que podría poner en juego Brasil ante una eventual represalia contra Estados Unidos por la decisión de éste país de suspender el pago de la compensación mensual a los productores brasileños de algodón. .El grupo debe entregar los resultados antes del 30 de noviembre, dijo el ministro de Agricultura, Antonio Andrade.
La disputa comenzó por la suspensión de la compensación mensual que Washington se comprometió a pagar a los productores brasileños de algodón, después de perder la disputa con Brasil en la Organización Mundial de Comercio (OMC) sobre los subsidios concedidos a los productores de algodón estadounidenses.
La creación del grupo de trabajo es una forma de mostrar que Brasil puede llevar adelante la disputa y ganar tiempo mientras en Estados Unidos se discute la “farm bill” –una nueva ley agrícola–, según una fuente del ministerio de Agricultura.
“Si quisieran, tendrían dinero para pagar”, dijo Andrade de la reunión de la Camex. Por otra parte, Andrade también informó que el Ministerio de Relaciones Exteriores enviará un comunicado a EE.UU. repudiando la suspensión del pago.
Al mismo tiempo, grandes empresas estadounidenses están advirtiendo a los miembros del Congreso advirtiendo que una represalia de parte de Brasil en el caso del algodón podrá costar más de u$s 2.000 millones en exportaciones y pérdida de 14.000 empleos americanos.
Entre los firmantes figuran Boeing, Alcoa, Bank of America, Visa, Cargill, Caterpillar, Lilly, FedEx, IBM y Oracle.
Braztac apoyó el acuerdo entre Estados Unidos y Brasil, por el cual los estadounidense pagaban una compensación anual de u$s 147 millones a los productores de algodón brasileños. La entidad estimó que eso evitó u$s 2.500 millones en represalias brasileñas contra productos americanos y derechos de propiedad intelectual durante los últimos tres años.

 

 

Biodiesel: europeos votan subir aranceles y el país va a OMC

octubre 23, 2013

Los países miembro de la Unión Europea votaron a favor de aumentar los aranceles de importación al biodiesel producido en la Argentina, como medida antidumping.

La aprobación de la propuesta presentada por la Comisión Europea era esperada por los empresarios locales, quienes consideraron “que el mercado europeo estará plenamente cerrado a las exportaciones argentinas” a partir de la implementación del aumento de los aranceles, que ahora serán de entre 22% y 26%, en función de la empresa exportadora. El organismo ejecutivo de la UE había fijado en mayo pasado aranceles provisorios de un rango de entre 6,8% y 10,6% para las importaciones de Argentina y el incremento de aranceles había sido solicitado por la European Biodiesel Board (EBB) que reúne a fabricantes.

La semana pasada, la Argentina había presentado un descargo contra la acusación de la UE que, aseguran, se basa el cálculos erróneos sobre los costos de producción del biodiesel a nivel nacional para acusar a los fabricantes de vender a Europa por debajo de sus costos. La industria local del biodiesel es la mayor a nivel mundial por la eficiencia de producir el biocombustible basado en aceite de soja en el país de la soja, argumentan los locales.

Automáticamente, Cancillería argentina informó ayer que, ante la medida tomada por la UE “sin contar con una base legal y actual justificada”, la magnitud del perjuicio “sumada a su naturaleza claramente proteccionista, no deja otra opción para la República Argentina que el accionar inmediato bajo el Entendimiento de Solución de Diferencias (ESD) de la OMC, tan pronto como la misma sea puesta en vigor”.

La resolución adoptada ayer entrará en vigencia el 28 de noviembre próximo e implicará un perjuicio de u$s 1.000 millones que representan las ventas al Viejo Continente, según informó la Cámara Argentina de Biocombustible (Carbio).

La base de la presentación argentina está en que considera que la acción contra el biodiesel producido en el país es violatoria de las normas multilaterales. De todos modos, por los tiempos de la OMC, los empresario argentinos no esperan recuperar ese mercado hasta el 2016 “con el consecuente impacto en la industria”.

Empresas de la talla de Molinos Río de la Plata; Vicentín; AGD; Bunge; Dreyfus y Cargill, pero también pymes productoras, ya sufrieron este año el parate de las compras europeas ante la imposición de aranceles transitorios y la incertidumbre sobre cuál sería la envergadura de la decisión final que se acaba de tomar.

El impacto negativo se evidencia en que “las exportaciones de biodiesel a Europa este año apenas alcanzarían los u$s 500 millones contra los u$s 1.750 millones que se obtuvieron en 2011 al mismo destino”, indicaron desde Carbio.

Las grandes empresas nucleadas en esta cámara calculan que la industria está trabajando solamente con el 40% de su capacidad instalada. Es que, desde el principio, estas compañías basaron sus inversiones en la producción eficiente del biocombustible basado en aceite de soja en el país, para exportar.

Ante las demoras que supone un litigio en la OMC, los fabricantes reclaman al gobierno nacional que tome otra medida a su alcance para paliar en parte las consecuencias de la barrera europea: que aumente el corte obligatorio de biodiesel en el gasoil y que le de tratamiento impositivo igualitario con el gasoil importado. Hoy, el corte es del 8,5%, pero pretenden que llegue a 20% y que el biodiesel sea eximido del 41% de impuestos que hoy no paga el gasoil importado.

Represalia: la UE acuerda el aumento de aranceles al biodiésel argentino

octubre 23, 2013

Los miembros de la Unión Europea (UE) acordaron el martes imponer aranceles en represalia a las importaciones de biodiésel de Argentina e Indonesia, países a los que acusa de vender el combustible al bloque a precios injustamente bajos, dijeron diplomáticos.

La mayoría de los miembros de la UE respaldaron la posición de la Comisión Europea de que los dos países incurrieron en dumping, o ventas por debajo de los costos o de un precio justo de mercado.

La Comisión Europea ha propuesto aranceles de 217 euros y 246 euros (u$s 300 y u$s 340) por tonelada de biodiésel importado desde Argentina, y entre 122 y 179 euros por tonelada importada desde Indonesia, según datos vistos por Reuters.

Las importaciones ya están sujetas a aranceles provisionales, impuestos en mayo. Las tasas definitivas, que son levemente más altas, se aplicarían hacia fines de noviembre tras próximas medidas de procedimiento.

Argentina es el mayor exportador mundial de biodiésel, y los dos países representan un 90% de las importaciones de biodiésel de la Unión Europea. Su participación en el mercado de la UE creció a un 22% en el 2011 desde un 9% en el 2009.

En Europa el biodiésel es principalmente un derivado del aceite de colza, mientras que en Asia es elaborado mayormente con aceite de palma y en las Américas con aceite de soja.

Las empresas que se verán afectadas incluyen a las gigantes con negocios en Argentina Bunge y Louis Dreyfus Commodities , que enfrentarán tasas de 217 y 239 euros por tonelada, respectivamente.

Argentina se prepara para llevar a la Unión Europea ante la Organización Mundial del Comercio (OMC), para desafiar las sobretasas, según personas familiarizadas con la situación.

Argentina ya lanzó una acción en la OMC contra las reglas europeas para las importaciones de biodiésel y la UE fue a la organización con sede en Ginebra en diciembre para reclamar que las barreras argentinas a las importaciones eran ilegales.

Europa impondrá aranceles al biodiesel argentino

mayo 28, 2013

La bronca comercial con la Unión Europea avanza un paso más. Según informaron fuentes comunitarias a Clarín, la Comisión Europea anunciará esta semana, posiblemente el miércoles, la imposición de tasas arancelarias a las importaciones de biodiesel argentino.

Los servicios de la dirección general de Comercio del ejecutivo europeo consideran que las empresas argentinas estarían exportando biodiesel a Europa por debajo del precio de coste con el objetivo de copar el mercado y expulsar a las empresas del bloque.

La tasa arancelaria exacta que se impondrá será anunciada esta semana, pero las mismas fuentes apuntaron una amplia horquilla de entre un 2% y un 12%. También afectaría al biodiesel de Indonesia, país al que Bruselas acusa de la misma práctica de dumping comercial que a la Argentina.

Los aranceles entrarían en vigor automáticamente después del anuncio, aunque de forma provisional, y deberían ser confirmados antes de finales de año.

La posible entrada en vigor del arancel es la respuesta europea a la denuncia contra el biodiesel argentino que la patronal de productores de biodiesel europeo presentó en julio de 2012 ante la Comisión Europea.

Los industriales europeos consideran que la Argentina vende a pérdida, porque el aceite de soja es más caro en los mercados que el biodiesel que se produce a partir de él. Según la denuncia, los precios caen hasta el punto de hacer insostenible la producción europea de biodiesel.

El avance europeo sobre el biodiesel argentino es también una respuesta a la denuncia de la Argentina ante la OMC la semana pasada, en protesta por restricciones que la Unión Europea ya estaría implementado con las importaciones del combustible argentino.

Aunque los servicios de Comercio de la Comisión Europea mantienen las formas, la relación comercial con la Argentina ha ido empeorando, principalmente desde la expropiación de las acciones de la petrolera española Repsol en YPF.

CONTROVERSIAS EN EL MARCO DE LA OMC: QUÉ ESTÁ DISCUTIENDO LA ARGENTINA EN ESTE TIEMPO (Y CUÁLES PUEDEN SER LAS CONSECUENCIAS)

febrero 6, 2013

En los últimos días, fue noticia de los principales medios de comunicación el hecho de que Argentina contempla afrontar en los próximos meses situaciones relacionadas con dirimir conflictos comerciales dentro de la OMC, ya sea como demandante o como demandada. Para el público en general, en ocasiones, es complejo comprender a qué se enfrenta nuestro país cuando se abordan estos temas, e incluso algunas de las informaciones publicadas no exhiben la profundidad que estos temas merecen. Por este motivo, me permito en esta ocasión hacerles llegar un breve resumen respecto de lo que se está discutiendo (y se va a discutir) en la OMC.
 
El 28 de enero de 2013, el Órgano de Solución de Diferencias (OSD) creó un grupo especial único encargado de examinar las reclamaciones de la Unión Europea, Estados Unidos y Japón en la diferencia “Argentina — Medidas que afectan la importación de mercancías”. En respuesta a una solicitud de Argentina, se formó un grupo especial que examinará la diferencia “Estados Unidos — Medidas que afectan las importaciones de animales, carne y otros productos de origen animal provenientes de Argentina”.

El sistema multilateral de comercio, tal como se lo entiende en la actualidad, abarca un conjunto de normas e instituciones destinados a regular las condiciones del intercambio de bienes y servicios. Hasta el año 2011, más de 500 casos se han resuelto bajo el mecanismo de solución de controversias dispuesto en el marco de la OMC, organización que en inglés se conoce como WTO (World Trade Organization). El procedimiento de solución de diferencias es la piedra angular del sistema multilateral de comercio, ya que sin un medio de solución de diferencias, el sistema basado en normas sería menos eficaz puesto que no podrían hacerse cumplir las normas. El sistema se basa en normas claramente definidas, y se establecen plazos para ultimar el procedimiento. Esto es así porque en el antiguo GATT existía un procedimiento de solución de diferencias, pero no preveía plazos fijos. Por lo tanto, era más fácil obstruir la adopción de las resoluciones y, en muchos casos, pasaba mucho tiempo sin que se llegara a una solución concluyente.

En este sentido, el Acuerdo de la Ronda Uruguay estableció un procedimiento más estructurado, con etapas más claramente definidas. Implantó una mayor disciplina en cuanto al tiempo que debía tardarse en resolver una diferencia, con plazos flexibles para las diversas etapas del procedimiento. Además, se hace hincapié en que para que la OMC funcione eficazmente, es esencial la pronta solución de las diferencias. A tal efecto, las primeras resoluciones son adoptadas por un grupo especial y respaldadas (o rechazadas) por la totalidad de los Miembros de la OMC. Es posible apelar basándose en cuestiones de derecho.

Ahora bien, lo importante no es dictar sentencia: la cuestión prioritaria es resolver las diferencias, de ser posible mediante la celebración de consultas. Hasta 2010, solo en 130 de los 332 casos planteados se llegó al final del procedimiento del grupo especial. En cuanto al resto de los casos, en la mayoría de ellos se notificó su solución “extrajudicial” o seguían siendo objeto de un prolongado proceso de consultas, algunos desde 1999. Las diferencias que surgen en la OMC se refieren esencialmente a que cuando los Miembros de la OMC estimen que otros Miembros han infringido las normas comerciales, recurrirán al sistema multilateral de solución de diferencias en vez de adoptar medidas unilateralmente. Surge una diferencia cuando un país adopta una política comercial o toma una medida que otro país u otros Miembros de la OMC consideran infringe las disposiciones de la Organización o constituye un incumplimiento de las obligaciones contraídas. Un tercer grupo de países puede declarar que tiene interés en la cuestión, lo que le hace acreedor a ciertos derechos. Se establecen con gran detalle el procedimiento y el calendario que han de seguirse al resolver las diferencias. Un caso que siga su curso completo hasta la primera resolución no debe durar normalmente más de un año, o 15 meses en caso de haber apelación. Los plazos convenidos son flexibles y, si se considera que un caso es urgente, se acelera en la mayor medida posible su solución.

Por otro lado, el Acuerdo determina también que sea imposible que el país que pierda un caso obstruya la adopción de la resolución. Con arreglo al anterior procedimiento del GATT, las resoluciones únicamente podían adoptarse por consenso, lo que significaba que una sola objeción podía bloquear la adopción. Actualmente, la resolución se adopta automáticamente a menos que haya consenso para rechazarla. Es decir, si un país desea bloquear la resolución, tiene que lograr que compartan su opinión todos los demás Miembros de la OMC (incluido su adversario en la diferencia). Aunque el procedimiento es en gran parte análogo al de un tribunal o corte de justicia, la solución preferida es que los países afectados examinen sus problemas y resuelvan la diferencia por sí solos. Así, pues, la primera etapa es la celebración de consultas entre los gobiernos parte en la diferencia. Aun cuando el caso siga su curso y llegue a otras etapas, sigue siendo siempre posible la celebración de consultas y la mediación.

La solución de diferencias es de la competencia del Órgano de Solución de Diferencias u OSD (el Consejo General bajo otra forma), integrado por todos los Miembros de la OMC. El OSD tiene la facultad exclusiva de establecer “grupos especiales” de expertos para que examinen la diferencia, y de aceptar o rechazar las conclusiones de dichos grupos especiales o los resultados de las apelaciones. Vigila la aplicación de las resoluciones y recomendaciones, y tiene potestad para autorizar la adopción de medidas de retorsión cuando un país no respete una resolución.

A modo de síntesis, en una primera etapa, se efectúan consultas ya que, antes de adoptar cualquier otra medida, los países parte en la diferencia tienen que mantener conversaciones para ver si pueden resolver sus diferencias por sí solos. Si este intento fracasa, pueden también pedir al Director General de la OMC que medie o trate de ayudar de cualquier otro modo. En una segunda etapa, y si en las consultas celebradas no se llega a una solución satisfactoria, el país reclamante puede pedir que se establezca un grupo especial. El país “acusado” puede obstruir la constitución del grupo especial una vez, pero no puede volver a hacerlo cuando el OSD se reúna por segunda vez (a menos que haya consenso contra la constitución del grupo especial). Oficialmente, el grupo especial ayuda al OSD a dictar resoluciones o hacer recomendaciones, pero como su informe únicamente puede ser rechazado por consenso, es difícil revocar sus conclusiones. Dichas conclusiones deben basarse en los Acuerdos invocados. Normalmente, debe darse traslado del informe definitivo del grupo especial a las partes en la diferencia en un plazo de seis meses. En casos de urgencia, por ejemplo, de tratarse de productos perecederos, ese plazo se reduce a tres meses.

En el acuerdo, se describe con cierto detalle cómo deben actuar los grupos especiales. Antes de la primera audiencia, cada parte en la diferencia expone por escrito sus argumentos al grupo especial. En la primera audiencia con el grupo especial, el país reclamante (o los países reclamantes), el país demandado y los terceros que hayan anunciado tener interés en la diferencia exponen sus argumentos. Los países afectados presentan réplicas por escrito y exponen verbalmente sus argumentos en la segunda reunión del grupo especial. Cuando una parte en la diferencia plantea cuestiones de carácter científico o técnico, el grupo especial puede consultar a expertos o designar un grupo consultivo de expertos para que prepare un informe al respecto. Así, el grupo especial da traslado de los capítulos expositivos (hechos y argumentación) de su informe a ambas partes en la diferencia y les da un plazo de dos semanas para formular observaciones. No se incluyen las constataciones y conclusiones. 

A continuación, el grupo especial da traslado de un informe provisional (en el que sí se incluyen sus constataciones y conclusiones) a ambas partes y les da un plazo de una semana para que soliciten un reexamen, que no debe exceder el plazo de dos semanas. Durante ese tiempo, el grupo especial puede celebrar nuevas reuniones con las dos partes en la diferencia.
 
Por último, se envía el informe definitivo a las partes en la diferencia y, tres semanas más tarde, se distribuye a todos los Miembros de la OMC. Si el grupo especial decide que la medida comercial objeto de la diferencia constituye una infracción a un Acuerdo de la OMC o un incumplimiento de una obligación dimanante de las disposiciones de la OMC, recomienda que se ponga en conformidad con  dichas disposiciones. El grupo especial puede sugerir la manera en que podría hacerse.  Transcurridos 60 días, el informe se convierte en una resolución o recomendación del OSD, a menos que se rechace por consenso. Ambas partes en la diferencia pueden apelar, y para hacerlo deben basarse en cuestiones de derecho, por ejemplo, una interpretación jurídica. No es posible examinar de nuevo las pruebas existentes ni examinar nuevas cuestiones.

Cada apelación es examinada por tres miembros de un Órgano Permanente de Apelación, establecido por el OSD e integrado por siete miembros representativos, en términos generales, de la composición de la OMC. Los miembros del Órgano de Apelación son nombrados por un período de cuatro años. Deben ser personas de competencia reconocida en derecho y comercio internacional que no estén vinculadas a ningún gobierno. La apelación puede dar lugar a la confirmación, modificación o revocación de las constataciones y conclusiones jurídicas del grupo especial. Normalmente, la duración del procedimiento de apelación no deberá ser superior a 60 días, y en ningún caso excederá los 90 días. El OSD tiene que aceptar o rechazar el informe del examen en apelación en un plazo de 30 días, y únicamente puede rechazarlo por consenso.

Una vez resuelto el caso, el país que debe rectificar alguna cuestión debe hacerlo rápidamente. Si sigue infringiendo un acuerdo, debe ofrecer una compensación o sufrir una sanción adecuada que le haga cierto efecto. Incluso una vez decidido el caso, todavía hay que hacer algo antes de la imposición de sanciones comerciales (que es la pena que suele imponerse). La cuestión prioritaria en esta etapa es que el “demandado” perdedor modifique su política de conformidad a la resolución o recomendación. En el acuerdo sobre la solución de diferencias se hace hincapié en que “para asegurar la eficaz solución de las diferencias en beneficio de todos los miembros, es esencial el pronto cumplimiento de las recomendaciones o resoluciones del OSD”.

Si el país objeto de la reclamación pierde, debe seguir las recomendaciones formuladas en el informe del grupo especial o del órgano de apelación. Debe manifestar su intención de hacerlo en una reunión del OSD que ha de celebrarse dentro de los 30 días siguientes a la adopción del informe. En caso de que no sea factible cumplir de inmediato las recomendaciones y resoluciones, se dará al miembro afectado un “plazo prudencial” para hacerlo. Si no adopta las medidas oportunas dentro de ese plazo, tendrá que entablar negociaciones con el país reclamante (o los países reclamantes) para establecer una compensación mutuamente aceptable: por ejemplo, reducciones arancelarias en esferas de interés especial para la parte reclamante.

La situación evolutiva existente entre el conjunto jurídico de los Acuerdos y el universo más amplio del derecho internacional público debe ser considerada de manera fundamental, ya que en nuestro caso responde a realidades específicas de la estructura productiva nacional. En ese sentido, reclamamos o nos reclaman porque hay un interés comercial concreto que puede afectar la generación de negocios externos.

En resumen, lo que se está discutiendo en relación con nuestro país es lo siguiente:

Argentina como demandada: demandas contra el supuesto proteccionismo que despliega el gobierno, presentadas por Estados Unidos, la Unión Europea y Japón, unificadas en un solo caso.

Argentina como demandante: se conformó un tribunal para analizar la denuncia argentina contra Estados Unidos por las trabas que el país del Norte impone a la carne y el limón producidos en el país.

Preguntas y respuestas:

P: En ambos casos, ¿se puede esperar una resolución inmediata de los temas planteados?
R: No. Si no se llega a un acuerdo previo y el proceso sigue su rutina hasta el final, la resolución puede demandar entre 14 y 15 meses, o incluso más.

P: La eliminación de las licencias no automáticas por parte de la Argentina, ¿ayuda a descomprimir la situación?
R: Si, pero no del todo debido a la persistencia del régimen de DJAI.

P: Si en un futuro no muy lejano, Argentina elimina el régimen de DJAI, ¿continuarían las acciones del panel contra Argentina?
R: No, perderían su mayor sustento argumentativo.

P: ¿Están relacionadas ambas acciones?
R: Desde un punto de vista objetivo no, dado que, como mencioné en el párrafo anterior, si Argentina elimina el régimen de DJAI, las denuncias en su contra perderían sustento. La demanda Argentina contra las trabas en Estados Unidos podría continuar su curso, ya que las razones que esgrime Estados Unidos para no permitir el ingreso de productos argentinos tienen carácter sanitario y no de licencias.

P: ¿Las denuncias solo persiguen un fin comercial o está incluido el aspecto político?
R: Como las denuncias son efectuadas por los países y no por particulares afectados, en muchos casos las resoluciones de estos conflictos llegan a través de negociaciones políticas.

P: ¿Afectan en algo a nuestro país las denuncias efectuadas?
R: No en lo inmediato, pero puede haber correlatos políticos o económicos de acuerdo a lo mencionado más arriba.

P: ¿Es el régimen de DJAI, el principal argumento de los demandantes, un régimen “ilegal” realmente?
R: No. Tal como fue mencionado en informes anteriores, es un régimen previsto incluso dentro de la misma OMC, pero debe observar transparencia y legalidad, y su aplicación no se puede prolongar excesivamente.

P: ¿Tiene la Argentina buenos negociadores para afrontar las demandas?
R De primerísimo nivel, pero como se mencionó, las negociaciones también contienen un rasgo político inevitable.

Quedo a su disposición para cualquier consulta adicional, o puede dejar su comentario en el vínculo que se proporciona a continuación.
 
Mg. Néstor Pablo Aleksink
Especialista en Relaciones Internacionales y Comercio Exterior
Director Ejecutivo
Programa Argentina Exporta

Fijan nuevas restricciones a la exportación de biodiesel a la Unión Europea

febrero 6, 2013

La flexibilización que otorgó España a la Argentina para que pueda seguir vendiéndole biodiesel fue empañada por una medida adoptada por la Unión Europea contra las ventas de ese combustible al continente.

El mismo día que el gobierno de Cristina Fernández decidió mantener en suspenso la demanda realizada ante la Organización Mundial de Comercio (OMC) contra España no pidió la conformación del panel en respuesta al gesto realizado por el país, la Comisión Europea determinó que todas las importaciones de biodiesel provenientes de la Argentina e Indonesia deberán ser registradas en su Aduana, en el marco de la investigación por dumping que promueven las autoridades del bloque.
La decisión incluye la posibilidad de que se establezcan derechos retroactivos, si se comprueba que hay prácticas especulativas.

Esta medida, ya descontada por el mercado, provocó la parálisis total de las exportaciones de biodiesel argentino a la UE en las últimas semanas, que ya se habían resentido fuertemente en 2012 por la coyuntura europea y la competencia del aceite de palma proveniente de Indonesia.

Por lo tanto, la decisión de España de flexibilizar la norma que había excluido a la Argentina como proveedor del combustible ya descontaba que Europa protegería su mercado, afirmó un experto en comercio internacional. El gobierno de Mariano Rajoy había decretado que sólo podrían vender biodiesel a España las plantas que estuvieran radicadas dentro de Europa, decisión que luego fue modificada para eliminar el coto geográfico. De todas maneras, la exportación no será libre, sino que regirá un sistema de cupos para el cual los exportadores de biodiesel deberán inscribirse.
Este esquema ya implicará una restricción al comercio, que podría sumarse a los derechos retroactivos que eventualmente fije la UE contra las importaciones que considere especulativas y que ingresen a precios de dumping.
Según un comunicado de la Cámara Argentina de Biocombustibles (Carbio), ese registro obstaculiza aún más las exportaciones de este producto originadas en la Argentina y la medida se basa en fundamentos erróneos por parte de los productores europeos, sobre que las importaciones, presuntamente objeto de dumping, estarían aumentando.

Por el contrario, la entidad indicó que las exportaciones hacia la UE disminuyeron y no existe prueba alguna de que las mismas son objeto de dumping. La institución dijo que junto a sus miembros continúan cooperando con las investigaciones anti-dumping y anti-subsidio, que permitirán probar que los alegatos de prácticas comerciales desleales carecen de fundamento.

Se formaron los grupos especiales que estudiarán las diferencias de la Argentina con la Unión Europea, los Estados Unidos y el Japón

enero 30, 2013

El 28 de enero de 2013 el Órgano de Solución de Diferencias (OSD) creó un grupo especial único encargado de examinar las reclamaciones de la Unión Europea, los Estados Unidos y el Japón en la diferencia “Argentina — Medidas que afectan a la importación de mercancías”. Respondiendo a una solicitud de la Argentina, formó un grupo especial que examinará la diferencia “Estados Unidos — Medidas que afectan a las importaciones de animales, carne y otros productos de origen animal provenientes de la Argentina”. Atendiendo a una solicitud de Antigua y Barbuda, el OSD aceptó que se suspendiera la aplicación a los Estados Unidos de concesiones y otras obligaciones, de conformidad con la decisión del Árbitro en relación con la diferencia “Estados Unidos — Medidas que afectan al suministro transfronterizo de servicios de juegos de azar y apuestas”.

DS438; DS444; DS445: Argentina — Measures Affecting the Importation of Goods

The EU, US and Japan reiterated their concerns expressed at the December 2012 DSB meeting regarding Argentina’s measures for the importation of goods which appeared to be inconsistent with the GATT 1994 and the Import Licensing Agreement.  In that regard, the EU, US and Japan requested the DSB, for the second time, to establish a panel to examine this matter. 

Argentina said that it had repealed the automatic import licences as well as all the non-automatic import licences as of 25 January 2013.  In that regard, Argentina was of the view that the requests for the establishment of a panel were unfounded but understood that, pursuant to Article 6.1 of the Dispute Settlement Understanding (DSU), a panel would be established. However, Argentina noted that, in view of the repeal, the panel should not rule on measures that were not in force at the time of panel composition. 

Japan, the US and the EU said that the information provided by Argentina on the repeal of measures should not affect the panel’s terms of reference and did not share Argentina’s assertion that the matter had been resolved.  Further to their second requests for the establishment of a panel, the DSB established a single panel pursuant to Article 9.1 of the DSU, with standard terms of reference to examine the complaint by the EU contained in document WT/DS438/11, the complaint by the US contained in document WT/DS444/10 and the complaint by Japan contained in document WT/DS445/10

Australia, Canada, China, Ecuador, EU, Guatemala, India, Japan, Korea, Norway, Saudi Arabia, Switzerland, Chinese Taipei, Thailand, Turkey and the US reserved their third-party rights to participate in the panel’s proceedings.

 

DS447: US — Measures Affecting the Importation of Animals, Meat and other Animal Products from Argentina

Argentina reiterated its concern, as expressed at the December 2012 DSB meeting, regarding certain US measures that affected Argentine imports which it considered to be inconsistent with, inter alia, the Sanitary and Phytosanitary Measures (SPS) Agreement and the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) 1994.  Thus, Argentina requested, for the second time, the DSB to establish a panel to examine this dispute. 

The US said that it was disappointed that Argentina had chosen to request panel establishment for the second time but was ready to defend its measures which were fully compliant with its WTO obligations.  The DSB established a panel, in accordance with Article 6 of the DSU, with standard terms of reference, to examine this dispute. 

Australia, China, EU, India and Korea reserved their third-party rights to participate in the panel’s proceedings.